ANTES DE CONTRATAR E USAR NOSSOS SERVIÇOS, LEIA ATENTAMENTE TODAS AS REGRAS ABAIXO. ELAS SÃO A BASE DO RELACIONAMENTO ENTRE OS USUÁRIOS, APLICATIVO, PRESTADORES DE SERVIÇO, E DEVE OBRIGATORIAMENTE SER OBSERVADO SOZINHO OU EM CONJUNTO COM OUTROS CONTRATOS OU TERMOS ELABORADOS PELO APLICATIVO ANJO 55 CUMPRIDO E RESPEITADO DURANTE TODO O TEMPO EM QUE PERMANECEREM COMO UTILIZADORES DA FERRAMENTA, SOB PENA DE CANCELAMENTO IMEDIATO DA CONTA E A TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS. AO ADERIR A ESTE CONTRATO O USUÁRIO ATESTA QUE LEU E ACEITOU INTEGRALMENTE ESTAS DISPOSIÇÕES E TODAS AS EVENTUAIS ALTERAÇÕES QUE FOREM REALIZADAS FUTURAMENTE.

1. SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1. Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pelo aplicativo ANJO 55  aos USUÁRIOS, qual seja, possibilitar a intermediação entre os USUÁRIOS com EMPRESAS DE VIGILÂNCIA e, via on-line, efetivar solicitações para aquisição de serviço de vigilância em domicílio, sendo possível, igualmente, aos USUÁRIOS, a efetivação do pagamento do preço dos produtos via on-line.

1.2. O serviço do aplicativo ANJO 55 consiste, portanto, em aproximar, através do aplicativo, os USUÁRIOS e as EMPRESAS DE VIGILÂNCIA cadastradas, possibilitando que os USUÁRIOS encaminhem, às EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, pedidos de serviço de acompanhamento e vigilância pessoal ou em domicílio, bem como, sendo essa a opção dos USUÁRIOS, receber on-line pagamento do preço dos serviços.

1.3. Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO – o qual se declara ciente – que o serviço oferecido pelo  aplicativo ANJO 55  se relaciona apenas à intermediação (com opção de pagamento on-line) para comercialização de serviço de vigilância e acompanhamento a domicílio, não abarcando relação com os serviços da Empresa de Vigilância, seu motoboy ou outros funcionários, sendo esses de responsabilidade integral da Empresa de Vigilância, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes problemas com os serviços oferecidos. Os Serviços são disponibilizados para uso pessoal e não comercial.

2. SERVIÇOS OFERECIDOS PELAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA

2.1. Ao contratar os serviços da empresa de vigilância por meio do aplicativo ANJO 55, os USUÁRIOS serão acompanhados por motoboy especializado que os seguirá enquanto estiverem em trânsito, até o destino escolhido ou pelo caminho que desejar.

2.2. O USUÁRIO reconhece que há uma área de restrição, informada no aplicativo ANJO 55, que a empresa de segurança não opera e não poderá acompanhá-lo.

2.3. O serviço de vigilância a ser contratado, não configura vigilância ostensiva, não sendo o motoboy autorizado a coibir atos de violência, estando autorizado, apenas, a registrar ocorrência às autoridades competentes e acompanhar como testemunha a distância o fato ocorrido.

3. LICENÇA

3.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a ANJO 55 outorga ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à ANJO 55 e suas afiliadas licenciadoras.

4. RESTRIÇÕES.

4.1. O USUÁRIO não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela ANJO 55; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

5. SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS).

5.1. Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) deste Contrato, caso o USUÁRIO acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as).

6. CADASTRO DE USUÁRIOS

6.1. O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pelo aplicativo ANJO 55.

6.1.1. Registro de Conta exige que o USUÁRIO apresente à anjo 55 certas informações pessoais, tais como seu nome, endereço, número de telefone celular e idade, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito). O USUÁRIO concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se o USUÁRIO não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, o USUÁRIO poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a ANJO 55 poderá resolver estes Termos. O USUÁRIO é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha da sua Conta. A menos que diversamente permitido pela ANJO 55 por escrito, o USUÁRIO poderá manter apenas uma Conta

6.1.2. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, o ANJO 55 se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério do aplicativo ANJO 55, a situação de anomalia esteja regularizada. O aplicativo ANJO 55 se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá o aplicativo ANJO 55 de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

6.2. Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

7.1. Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

7.2. É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o seu endereço e localização para realização do serviço de vigilância.

7.3. O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos serviços por si solicitados ou agendados com as EMPRESAS DE VIGILÂNCIA e efetivamente a si realizados, pela modalidade on-line.

7.3.1. O USUÁRIO poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços de um Prestador Terceiro a qualquer momento antes da chegada desse Prestador Terceiro, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento.

7.3.2. No caso de recorrência entre cancelamentos, a ANJO 55 se reserva no direito à aplicação de sanções, tais como: congelamento do usuário e aplicação de taxa de cancelamento.

7.4. O USUÁRIO que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá contratar, em qualquer hipótese, os serviços disponibilizados, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item CADASTRO.

7.5. O USUÁRIO concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços das EMPRESAS DE VIGILÂNCIA e do ANJO 55, conforme descrito nos TERMOS DE PRIVACIDADE do ANJO 55.

7.6. O USUÁRIO não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos EMPRESAS DE VIGILÂNCIA ou de qualquer outro terceiro.

7.7. Em determinadas situações, O USUÁRIO poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso O USUÁRIO se recuse a fornecer comprovante de identidade.

8. PAGAMENTO

8.1. O USUÁRIO entende que os serviços ou bens que o USUÁRIO receber de um Prestador Terceiro, contratados por meio dos Serviços, poderão ser cobrados (“Preço”).

8.2. Após o USUÁRIO ter recebido serviços ou bens obtidos por meio do uso do Serviço, a ANJO 55 facilitará o pagamento do respectivo Preço em nome do Prestador Terceiro na qualidade de agente limitado de cobrança desse Prestador Terceiro mediante utilização do sistema oferecido pela PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

8.2.1. Os pagamentos poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo da PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A que a ANJO 55 não controlará. O USUÁRIO RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS). A ANJO 55 NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS) E A ANJO 55 NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS).

8.2.2. O pagamento do Preço feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente pelo USUÁRIO a EMPRESA DE VIGILÃNCIA. O preço incluirá todos os tributos exigidos por lei.

8.3. O preço pago por o USUÁRIO é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela ANJO 55. O preço total é devido e deve ser pago imediatamente após a prestação do serviço; o pagamento será facilitado pela ANJO 55 mediante o método de pagamento indicado no aplicativo, após a ANJO 55 enviará um recibo por e-mail. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, o USUÁRIO concorda que a ANJO 55 poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do Prestador Terceiro, usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver.

8.4. Na relação entre o USUÁRIO e a ANJO 55, a ANJO 55 reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da ANJO 55.

8.5. Ademais, o USUÁRIO reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderão (i) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Prestador Terceiro, o local de origem e/ou destino da viagem ou, e legislação aplicável e, (ii) aumentar substancialmente quando a oferta de serviços por parte dos Empresas de Vigilância Terceiras for menor do que a demanda por referidos serviços. O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de sua responsabilidade e o USUÁRIO reembolsará o Prestador Terceiro e/ou a ANJO 55 por todas tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em seu nome.

8.6. A ANJO 55 poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e o USUÁRIO concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a o USUÁRIO, não terão influência sobre os Preços aplicados.

8.7. O USUÁRIO poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços ou bens de um Prestador Terceiro a qualquer momento antes da chegada desse Prestador Terceiro, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento.

9. MENSAGEM DE TEXTO.

9.1. Ao criar uma Conta, o USUÁRIO concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de textos informativas (SMS) como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. O USUÁRIO poderá optar por não receber mensagens de texto (SMS) da ANJO 55 a qualquer momento enviando e-mail para o suporte do aplicativo indicando que não mais deseja receber essas mensagens, juntamente com o número do telefone celular que as recebe. O USUÁRIO reconhece que ao optar por não receber as mensagens de texto poderá impactar o uso dos Serviços.

10. CÓDIGOS PROMOCIONAIS.

10.1. A ANJO 55 poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a Serviços de EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a ANJO 55 estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”). O USUÁRIO concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela ANJO 55; (iii) poderão ser desabilitados pela ANJO 55 a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a ANJO 55; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a ANJO 55 estabelecer para esses Código Promocional; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A ANJO 55 se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais por o USUÁRIO ou por outro usuário, caso a ANJO 55 apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional.

11. CONTEÚDO FORNECIDO PELO(A) USUÁRIO(A).

11.1. A ANJO 55 poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o USUÁRIO ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a ANJO 55 por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções (“Conteúdo de Usuário(a)”). Qualquer Conteúdo de Usuário(a) fornecido por um USUÁRIO permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário(a) para a ANJO 55, o USUÁRIO outorga a ANJO 55 e suas afiliadas uma licença em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário(a) em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios da ANJO 55 e em sites e Serviços de terceiros), sem ulterior aviso ao USUÁRIO ou seu consentimento, e sem necessidade de pagamento ao USUÁRIO ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

11.2. O USUÁRIO declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário(a) ou tem todos os direitos, licenças, consentimentos e liberações necessários para outorgar à ANJO 55 a licença sobre o Conteúdo de Usuário(a) acima referido; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a) tampouco o uso do Conteúdo de Usuário(a) pela ANJO 55 da forma aqui permitida infringirá, constituirá apropriação indevida nem violará propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

11.3. O USUÁRIO concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário(a) que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da ANJO 55 a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A ANJO 55 poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário(a), a critério exclusivo da ANJO 55, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a o USUÁRIO.

12. ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS.

12.1. O USUÁRIO é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se o USUÁRIO acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e o USUÁRIO será responsável por essas taxas e encargos. O USUÁRIO é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A ANJO 55 NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

13. OBRIGAÇÕES DO APLICATIVO ANJO 55

13.1. Disponibilizar no aplicativo ANJO 55 espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado efetivar pedidos de serviços de vigilância e acompanhamento anunciados e comercializados pelos EMPRESAS DE VIGILÂNCIA e, também, disponibilizar ao USUÁRIO meios de pagamento do preço dos produtos on-line.

13.2. Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

13.3. A ANJO 55 ou qualquer de suas afiliadas poderá fornecer a uma gerenciadora de reclamações ou EMPRESAS DE VIGILÂNCIA (Empresas de Vigilância) qualquer informação necessária (inclusive suas informações de contato) se houver qualquer reclamação, litígio ou conflito, e essas informações ou dados forem necessários para solucionar a reclamação, litígio ou conflito.

14. RECUSA DE GARANTIA.

14.1. OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “NO ESTADO” E “COMO DISPONÍVEIS”. A ANJO 55 RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, A ANJO 55 NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A ANJO 55 NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA TERCEIRAS. O USUÁRIO CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM SOLICITADO POR MEIO DA TECNOLOGIA SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

15.1. A ANJO 55 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE A ANJO 55 TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS.

15.2. A ANJO 55 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE O USUÁRIO E QUALQUER EMPRESA DE SEGURANÇA TERCEIRA, AINDA QUE A ANJO 55 TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS.

15.3. A ANJO 55 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA ANJO 55 E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS BENS DISPONIBILIZADOS POR EMPRESAS DE VIGILÂNCIA. O USUÁRIO RECONHECE QUE EMPRESAS DE VIGILÂNCIA QUE PRESTAREM SERVIÇOS DE TRANSPORTE SOLICITADOS POR MEIO DE ALGUMAS MARCAS PODERÃO OFERECER SERVIÇOS DE TRANSPORTE DO TIPO “DIVISÃO DE VIAGEM” (RIDESHARING) OU PONTO A PONTO (PEER-TO-PEER).

15.4. OS SERVIÇOS DA ANJO 55 PODERÃO SER USADOS PELO USUÁRIO PARA SOLICITAR E PROGRAMAR SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PESSOAL E/OU EM DOMICÍLIO, PRESTADOS POR EMPRESAS DE VIGILÂNCIA TERCEIRAS, MAS O USUÁRIO CONCORDA QUE A ANJO 55 NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO USUÁRIO, POR CONTA DE QUALQUER DE VIGILÂNCIA REALIZADOS POR EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS. COMO CONSEQUÊNCIA, A ANJO 55 NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ROTAS ADOTADAS PELOS USUÁRIOS OU PELA EMPRESAS DE VIGILÂNCIA.

15.5. AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS CONTIDAS NESTA CLÁUSULA 5 NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.

16. INDENIZAÇÃO.

16. O USUÁRIO concorda em indenizar e manter a ANJO 55, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços, de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela ANJO 55, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive EMPRESAS DE VIGILÂNCIA.

17. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

17.1. O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

17.2. As novas condições entrarão em vigência assim que sua veiculada no aplicativo, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do aplicativo ANJO 55, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.

17.3. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

18. CANAL DE COMUNICAÇÃO

18.1. Para estabelecer contato entre aplicativo ANJO 55 e o USUÁRIO será disponibilizado o endereço eletrônico do aplicativo, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo aplicativo ANJO 55, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

19. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

19.1. O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; JURISDIÇÃO.

20.1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio.

21. ALEGAÇÕES DE INFRINGÊNCIA DE DIREITO AUTORAL.

21.1. Alegações de infringência de direito autoral devem ser encaminhadas ao representante indicado pela ANJO 55.

22. AVISOS.

22.1. A ANJO 55 poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em sua Conta. O USUÁRIO poderá notificar a ANJO 55 por meio do Aplicativo, comunicação pelo endereço eletrônico ou fazer comunicação escrita para o endereço da ANJO 55 na Rua Armando Petrella, nº 431, torre 3, unidade 6, São Paulo/SP – CEP 05679-010.

23. DISPOSIÇÕES GERAIS.

23.1. O USUÁRIO não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da ANJO 55.

23.2. O USUÁRIO concede sua aprovação para que a ANJO 55 ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da ANJO 55; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o USUÁRIO, a ANJO 55 ou quaisquer Empresas de Vigilância Terceiras como resultado do contrato entre o USUÁRIO e a ANJO 55 ou pelo uso dos Serviços.

23.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

24. FORO DE ELEIÇÃO

24.1. As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca do São Paulo – SP.

Última atualização: 18 de abril de 2018